Pleno do Superior Tribunal de Justiça define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

O Pleno, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015.

Mexicano suspeito de tráfico ficará preso até STF decidir sobre extradição

Ele e a família pretendiam assistir ao jogo entre Brasil e México, no Ceará

Servidora recebe indenização por dano moral e material devido a atraso na sua nomeação para cargo público

A servidora relatou que foi suspensa do concurso após aprovação em todas as fases, sob o argumento de inscrições múltiplas

Aprovado projeto que altera Código Civil para tratar do exercício de direitos e constituição de fundação

A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato em sua forma fundamental. Pagamento efetuado mediante cheques furtados.

Pleito absolutório diante da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Impossibilidade. Contuda prevista no art. 171, caput, do CP, devidamente configurada. Réu que se utilizou de meio ardil para manter a vitima em erro benefíco próprio.

Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015

, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530

Concurso público. Prazo de validade. Exaurimento. Interesse de agir.

Lei Geral de Proteção de Dados: uma oportunidade de negócio para as empresas

O presente texto fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Detração. Prisão em processo diverso.

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

TSE decide que Lei da Ficha Limpa é aplicável às eleições gerais deste ano

O TSE firmou entendimento no sentido de que a Lei é aplicável para as eleições gerais deste ano, mesmo tendo sido publicada há menos de um ano da data das eleições.

Encerrada ação penal por crime de quadrilha contra dirigentes de fundação

Os réus são acusados de usar a entidade filantrópica para deixar de recolher tributos. Segundo o Ministério Público, os dirigentes transferiam dinheiro da fundação, isenta de recolher tributos, para empresas comerciais, também dirigidas por eles

Falta grave. Dias remidos.

Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta.

Administrativo. Policial Rodoviário. Processo Disciplinar

Pena de demissão.

Divórcio Extrajudicial: A Solução rápida e Online mesmo com filhos menores ou incapazes

A nova regra do CNJ permite o Divórcio Extrajudicial com filhos menores, desde que as questões de guarda e pensão sejam resolvidas judicialmente. O processo pode inclusive ser feito todo online.⁣

Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

Execução fiscal. Valor da causa inferior ao valor mínimo fixado no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.

Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ofensa aos princípios da inocência e do devido processo legal. Inocorrência.